Termo de uso e política de privacidade do Infoscip

Apresentação

• O presente instrumento foi criado para fornecer ao usuário do Sistema de Informações do Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico – Infoscip - informações sobre o funcionamento do sistema, suas regras de uso, as responsabilidades do usuário do sistema, as reponsabilidades da Administração Pública no que se refere ao sistema e a política de privacidade.
• Este documento atende às disposições da Lei Federal 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – e aborda as diretrizes para o tratamento de informações pessoais de todos os usuários do Infoscip, bem como, estabelece regras e diretrizes que esses usuários devem concordar e seguir para usar e acessar o sistema.

Definições

• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
• Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
• Agentes de tratamento: o controlador e o operador.
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
• Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.
• Usuário: toda pessoa natural que utilizar o Infoscip.

Premissas

• A política de privacidade cria obrigações para que a Administração Pública implemente e sustente os requisitos de segurança da informação e comunicação, e a privacidade das informações e transações dos usuários, bem como aos seus usuários em termos de uso legítimo.
• Para acessar o Infoscip é necessária a realização de cadastro, com o fornecimento de determinados dados pessoais que serão usados como forma de registro e controle pela Administração Pública.
  • O ambiente restrito (assistente de produção de projetos) do Infoscip possui, como credenciais de acesso, login e senha pessoais, tendo como condição para acesso a validação dos dados do usuário junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (CREA-MG) ou junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR).
  • O ambiente de consulta de informações e interposição de recursos do Infoscip poderá ser acessado pelo responsável legal pela edificação, mediante cadastro de proprietário.
• Ao acessar o Infoscip, o usuário declara conhecer e aceitar os termos e condições deste Termo de Uso e Política de Privacidade, concordando com todas as suas disposições.

Coleta de dados pessoais

• Os dados pessoais coletados pelo Infoscip variam de acordo com o serviço prestado, conforme se segue: 

• O Infoscip utiliza cookies, em suas funcionalidades, que estão descritos na tabela abaixo: 

• Outros cookies anônimos poderão ser utilizados para melhoria da experiência do usuário durante a navegação no Infoscip.

Tratamentos realizados

• Os dados coletados pelo Infoscip serão acessados, controlados, armazenados ou arquivados e poderão ser confirmados por meio de consultas a outras bases de dados de órgãos e entidades públicas, caso necessário.

Finalidades e tempo de tratamento

• Os dados pessoais coletados pelo Infoscip são utilizados para realizar as atribuições previstas em lei e normas infralegais, em especial àquelas relacionadas às competências legais do CBMMG referentes ao Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico - SSCIP.
• A Administração Pública realiza o tratamento de dados pessoais no Infoscip pelo tempo necessário para cumprir a finalidade para a qual foram coletados, de acordo com sua base legal. Quando do término do tratamento, os dados pessoais serão eliminados, sendo autorizada a conservação nas situações previstas na legislação vigente.

Privacidade e segurança dos dados

• A Administração Pública se compromete a tratar os dados pessoais do usuário do Infoscip com confidencialidade, dentro dos limites legais.
• O CBMMG, na condição de controlador, responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
• Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que considerem as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos para os direitos e liberdades do usuário.
• Os dados pessoais coletados dos usuários, para acesso ao Infoscip, poderão ser compartilhados, em conformidade com a lei.
• Os dados pessoais informados no Infoscip poderão ser armazenados em bancos de contratados, inclusive em nuvem, sempre com acesso restrito e garantindo-se a confidencialidade das informações.
• Para acesso ao Infoscip, pelos usuários registrados, será exigida senha pessoal.
• A Administração Pública comunicará ao titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao titular.
• A Administração Pública se exime de responsabilidade por danos decorrentes de culpa exclusiva de terceiro ou de culpa exclusiva do usuário.

Direitos e deveres dos titulares dos dados pessoais

• O usuário do Infoscip possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, observados, ainda, os ditames da legislação que regulamenta o SSCIP.
  • Direito de confirmação e acesso: é o direito do usuário de obter do controlador a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.
  • Direito de retificação: é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
  • Direito à limitação do tratamento dos dados: é o direito do usuário de limitar o tratamento de dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
  • Direito de oposição: é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
  • Direito de portabilidade dos dados: é o direito do usuário de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.
  • Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
  • Direito do acesso à informação: é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
  • Direito do respeito à intimidade: o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
• O titular dos dados pessoais poderá, a qualquer tempo e por meio de requisição específica, obter informações sobre o tratamento de seus dados pessoais no Infoscip.

Responsabilidade do Usuário

• O usuário do Infoscip se responsabiliza pela atualização, precisão e veracidade dos dados informados no cadastro e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar na impossibilidade de utilização do sistema.
• O usuário declara estar ciente de que o número de usuário e senha são de uso pessoal e intransferível, ficando o usuário responsável pela guarda, pelo sigilo e pela utilização de suas credenciais de acesso, de seus dispositivos e dos sistemas que provêm dos meios de autenticação e de assinatura.
• O usuário é responsável por informar ao controlador sobre possíveis usos ou tentativas de uso indevidos de suas credenciais de acesso ao sistema e assinatura.
• O usuário fica ciente de que, em caso de suspeição de uso indevido de assinaturas ou credenciais de acesso ao sistema, a Administração Pública poderá suspender os meios de acesso das credenciais e assinaturas eletrônicas possivelmente comprometidas, de forma individual ou coletiva.
• O usuário fica ciente de que é responsável pela veracidade e correção das informações apresentadas, bem como de documentos protocolados durante o uso do ambiente restrito (assistente de produção de projetos) do Infoscip, quando autenticado pelo uso de suas credenciais de acesso ao sistema.
• O usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos, que sejam causados à administração Pública, a terceiro, ou à coletividade, em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade, sem prejuízo às eventuais sanções penais e administrativas aplicáveis.

Disposições finais

• As Políticas de Privacidade do Infoscip passarão por atualizações e ajustes, regularmente, de acordo com o necessário para refletir as boas práticas de privacidade e proteção de dados pessoais, bem como, eventuais atualizações regulatórias.
  • Essas atualizações poderão ser realizadas a qualquer tempo, sem a necessidade de aviso prévio aos seus usuários.
• O CBMMG disponibilizará, em sua página oficial, as informações de contato do Encarregado de Dados, que irá atuar como canal de comunicação entre os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
• Este termo será regido pela legislação brasileira.
• Qualquer reclamação ou controvérsia, com base neste Termo, será dirimida no foro da comarca de Belo Horizonte/MG.

Consentimento

• Ao realizar o login no Infoscip com seu número de usuário e senha, o usuário consente com a utilização de seus dados pessoais conforme os termos descritos acima.