Dúvidas Frequentes

Início / Notícias Criado em: 03-09-2020 às 15h:06

Gestão de atividades auxiliares

A Divisão de Atividades Auxiliares (DAT/3), pertencente à Diretoria de Atividades Técnicas (DAT), foi criada em 01 de fevereiro de 2018 com a missão de regulamentar as instituições civis, profissionais e voluntários que atuam na área de competência do CBMMG, assim definidas pela Lei Estadual 22.839, de 05 de janeiro de 2018.

Entre as principais ações desenvolvidas pela divisão, destacam-se a elaboração de normas pertinentes à regulação de atividades auxiliares, credenciamento de pessoas e órgãos envolvidos e fiscalização das prescrições legais.
Em caso de dúvidas sobre atividades auxiliares, entre em contato com a DAT/3 por meio do e-mail: dat.atividadesauxiliares@bombeiros.mg.gov.br .

Tendo em vista o contido no art. 147 da Portaria CBMMG nº 33/2018, que previa sua própria revisão no prazo de 02 (dois) anos a contar do dia 02 de julho de 2018, o CBMMG publicou as seguintes Portarias:

Portaria CBMMG nº 49 – Brigada Municipal
Portaria CBMMG nº 50 – Brigada Profissional
Portaria CBMMG nº 51 – Brigada Orgânica
Portaria CBMMG nº 52 – Brigada Florestal
Portaria CBMMG nº 53 – Guarda-vidas Civil
Portaria CBMMG nº 54 – Centros de Formação
Portaria CBMMG nº 55 – Equipe Voluntária de Atendimento Pré-hospitalar (EVAP)
Portaria CBMMG nº 56 – Fiscalização e aplicação das sanções

O objetivo do desmembramento por assuntos foi permitir maior facilidade do intérprete, compartimentando as informações conforme o tema de interesse do leitor. São normas que visam a organizar, padronizar e regulamentar a atuação das atividades auxiliares em relação a alguns aspectos, tais como:

  • A formação do profissional e do voluntário com grade curricular mínima, para garantir que a atuação de profissionais e voluntários seja feita de forma padronizada e com boa qualidade.
  • As atribuições exercidas por cada uma das atividades, explicitando as competências específicas de cada função.
  • A padronização dos uniformes com a finalidade de facilitar a distinção entre os tipos de profissionais e voluntários, evitando que a população confunda as organizações e o trabalho realizado por elas.
O Corpo de Bombeiros Militar é o responsável por credenciar os órgãos e pessoas que exercem atividades auxiliares, além de fiscalizar o cumprimento das prescrições legais conforme a Lei Estadual n°22.839 e as Portarias que regulamentam seu art. 7º. O objetivo da normatização é fortalecer esses atores, valorizar os profissionais e voluntários que exercem um trabalho sério e, acima de tudo, garantir um atendimento seguro à população.

Não. O Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais entende que o profissional Bombeiro Civil é um parceiro importante na atividade de proteção da sociedade. Não se cogita essa hipótese.

O que se pretende é tão somente padronizar a denominação das diversas brigadas existentes no Estado, dentre as quais encontra-se situada a brigada profissional, a fim de conferir maior clareza para as pessoas que eventualmente carecerem acionar os serviços prestados pelas espécies de brigadistas existentes.

Assim, não há qualquer alteração no direito trabalhista do Bombeiro Civil, o qual continuará sendo contratado e trabalhando como tal, tendo mantido todos os seus direitos conferidos pela Lei nº 11.901/2009.

Para melhor entendimento da questão, a Portaria CBMMG nº 50/2020 manteve a classificação do local onde atua o profissional Bombeiro Civil, sendo a brigada profissional. Por decorrência lógica, o profissional que atua em seu contexto é denominado brigadista profissional em sentido amplo. O conceito brigadista profissional em sentido amplo subdivide-se em Bombeiro Civil (aquele que atua exclusivamente em prevenção e combate a incêndio, conforme o art. 2º da Lei Federal nº 11.901/2009) e o brigadista profissional em sentido estrito (o que atua de forma não exclusiva em prevenção e combate a incêndio).

Ambas as espécies de brigadistas (Bombeiro Civil e brigadista profissional em sentido estrito) precisam se credenciar junto ao CBMMG, conforme prescrevem os incisos II, III e IV do art. 4º, da Portaria CBMMG nº 50/2020.

 

Credenciamento

As pessoas jurídicas que atuam como:

  • Brigada de Aeródromo, pessoa jurídica de atuação em aeroportos.
  • Brigada Orgânica, ou seja, aquela composta pelos brigadistas orgânicos.
  • Brigada Florestal, quando vinculada a autarquia ou órgão público.

As pessoas físicas que atuam como:

  • Brigadista de aeródromo
  • Brigadista florestal
  • Brigadista municipal
  • Brigadista orgânico
  • Bombeiro Civil Mestre
  • Coordenador da Brigada Florestal
  • Voluntário da Equipe Voluntária de Atendimento Pré-hospitalar – EVAP

É facultativo o credenciamento para o Engenheiro e Arquiteto que tenham graduação ou especialização na área de segurança do trabalho, sendo válido ressaltar que esses atores somente podem atuar na formação de brigadistas orgânicos nível básico.

As pessoas jurídicas que atuam como:

  • Brigada Florestal, nos termos da Portaria 52/2020.
  • Brigada Profissional, nos termos da Portaria 50/2020.
  • Centro de Formação, nos termos da Portaria 54/2020.
  • Empresa de Prevenção Aquática, nos termos da Portaria 53/2020.
  • Equipe Voluntária de Atendimento Pré-Hospitalar (EVAP), nos termos da Portaria 55/2020.

Devem requerer o credenciamento ou renovação de credenciamento, acessando o Sistema de Gestão de Atividades Auxiliares (SiGeA), no campo “Gestão de Atividades Auxiliares”, através do portal institucional eletrônico do CBMMG. O credenciamento das pessoas jurídicas são exigidos desde 02 de janeiro de 2019.

As pessoas físicas que atuam como:

 

  • Brigadista Profissional Sentido Amplo, nos termos da Portaria 50/2020.
  • Guarda-vidas Civil, nos termos da Portaria 53/2020.
  • Instrutores, nos termos da Portaria 54/2020.

 

Devem requerer o credenciamento ou renovação de credenciamento, acessando o Sistema de Gestão de Atividades Auxiliares (SiGeA), no campo “Gestão de Atividades Auxiliares”, através do portal institucional eletrônico do CBMMG. O credenciamento do brigadista profissional sentido amplo é exigido desde 02 de julho de 2019, e o do guarda-vidas civil desde 02 de janeiro de 2020.

Os instrutores terão o credenciamento exigido a partir de 02 de julho de 2021, conforme estabelece o Art. 80, da Portaria 54/2020

As instituições civis, profissionais e voluntários, atuantes no Estado de Minas Gerais, que tenham que se credenciar perante o CBMMG, caso não o façam, estarão sujeitos às sanções previstas na Lei nº. 22.839/2018 e Portaria nº. 56/2020. As sanções serão aplicadas conforme a natureza e a gravidade da infração e poderão ser:

  • Advertência escrita;
  • Multa de 200 (duzentas) a 3.000 (três mil) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMG);
  • Suspensão temporária do exercício da atividade, pelo prazo de até seis meses;
  • Cassação do credenciamento;
  • Interdição.

O brigadista orgânico possui três níveis de formação:

  • básico;
  • intermediário;
  • e avançado.

O brigadista orgânico nível básico poderá receber instrução na própria edificação onde atuará a brigada orgânica, em centro de formação credenciado junto ao CBMMG ou em Unidades da Corporação.

No caso da formação do brigadista orgânico níveis intermediário e avançado, somente no centro de formação credenciado junto ao CBMMG ou em Unidades da Corporação.

Com intuito de facilitar a formação e reciclagem dos brigadistas orgânicos níveis intermediário e avançado, as pessoas jurídicas (indústrias, comércios, etc) que necessitam da brigada orgânica e possuam a estrutura física para formá-la, podem requerer o credenciamento como centro de formação, sendo este procedimento totalmente informatizado e simplificado. Desta forma, as instruções podem ocorrer na edificação onde irá atuar a brigada. Reforça-se a necessidade de estar disponível a estrutura mínima prevista no art. 15, além dos recursos estabelecidos no Anexo F, ambos da Portaria CBMMG n°54/2020.

Com a publicação da Portaria CBMMG nº 60, de 9 de outubro de 2020, que incorporou a Errata nº 15/2020, que altera a Instrução Técnica (IT) nº 12 / 3ª Edição, passou a ser exigido no estado de Minas Gerais, para as ocupações em que a medida de segurança "brigada de incêndio" é prevista, o treinamento nível básico (exceção feita aos eventos temporários, ocupação em que será exigida a brigada profissional; e demais edificações elencadas nos itens A.1 e seguintes, do Anexo A da IT12).

Assim, o brigadista orgânico nível básico poderá ser formado pelos instrutores de brigadistas (credenciados), engenheiros de segurança do trabalho, engenheiros ou arquitetos com especialização em segurança do trabalho, técnico em segurança do trabalho (credenciado), militar das forças armadas (credenciado), bombeiro militar da reserva ou reformado (credenciado) e o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG).

 

Atribuições de cada atividade

Atuação

    • Bombeiro civil: no Estado de Minas Gerais exerce a função de brigadista profissional, sendo o profissional que atua exclusivamente em atividades de prevenção e combate a incêndios, nos estritos limites da propriedade para a qual foi contratado, como indústrias, shoppings, faculdades, eventos temporários, etc. nos termos do art. 2º da Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009:

Art. 2º Considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio.
    • Bombeiro militar: possui atuação ampla, exercendo suas funções em qualquer local do Estado em que o socorro seja necessário, inclusive onde existam bombeiros civis. Quando estes atuarem conjuntamente, a coordenação das atividades caberá sempre ao bombeiro militar. Assim prescreve o art. 142, da Constituição do Estado de Minas Gerais, de 21 de setembro de 1989:

Art. 142 – A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, forças públicas estaduais, são órgãos permanentes, organizados com base na hierarquia e na disciplina militares e comandados, preferencialmente, por oficial da ativa do último posto, competindo: II – ao Corpo de Bombeiros Militar, a coordenação e a execução de ações de defesa civil, a prevenção e combate a incêndio, perícias de incêndio, busca e salvamento e estabelecimento de normas relativas à segurança das pessoas e de seus bens contra incêndio ou qualquer tipo de catástrofe;

Regime jurídico

        • Bombeiro civil: é funcionário de empresa privada, sendo selecionado pelo empregador, com base em currículo e entrevista, não tendo vínculo algum com o Poder Público. É regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

        • Bombeiro militar: É servidor de carreira do Estado, seguidor de código de ética e disciplina rigoroso, próprio dos militares, necessário à instrumentalização do atendimento à população. Seu ingresso se dá por meio de concurso público.

Formação

        • Bombeiro civil: a duração do curso é de aproximadamente 01 (um) mês, caso seja ministrado de forma ininterrupta. No entanto, em diversos casos o curso é ministrado somente aos finais de semana, o que pode delongar a sua duração.

        • Bombeiro militar: a duração do curso é de, no mínimo, 09 (nove) meses, com dedicação exclusiva, e atividades nos finais de semana e feriados.

Regulamentação

      • Bombeiro civil: a profissão foi criada e é regulamentada pela Lei 11.901/2009.

      • Bombeiro militar: a profissão é regulada pela Constituição Federal de 1988 (artigo 144, § 5º), Constituições Estaduais e Leis Orgânicas, conforme disposto por cada Estado da Federação.

O brigadista profissional em sentido amplo, que compreende o brigadista profissional em sentido estrito e o Bombeiro Civil, não tem legitimidade para atuar em locais públicos. De acordo com o art. 2º da Lei Federal 11.901/2009, a definição do bombeiro civil restringe a sua atuação ao limite da propriedade nas quais sejam desenvolvidas as atividades dos contratantes e não há previsão diversa para o brigadista profissional em sentido amplo na Portaria CBMMG n°50/2020, como nas demais.

Aquele que extrapolar tal atribuição pode incorrer na prática de crime de usurpação de função pública, conforme estabelece o art. 328 do Código Penal Brasileiro.

Vale lembrar que, diante de uma situação de emergência, qualquer cidadão pode exercer determinadas ações de resposta, como o acionamento dos órgãos de segurança competentes, ou até mesmo os primeiros socorros, desde que devidamente capacitado para tal. Caso o brigadista profissional em sentido amplo se depare com um incidente de forma imprevista, ele poderá sim ajudar, exercendo apenas aquilo para que foi treinado e sempre prezando pela própria segurança e a dos demais.
O brigadista municipal é capacitado e credenciado para a atuação em via pública, nos limites do território municipal, mediante convênio firmado entre o Município e o CBMMG.

O brigadista profissional em sentido amplo, que compreende o brigadista profissional em sentido estrito e o Bombeiro Civil, tem sua atuação restrita aos limites da propriedade para a qual foi contratado o seu serviço, a exemplo de indústrias, shoppings, faculdades, etc.

Atendimento pré-hospitalar (APH): é caracterizado pela assistência adequada prestada à vítima, bem como o seu transporte para uma unidade de pronto atendimento. Somente podem realizar o APH os atores legitimados pela Portaria nº. 2.048, de 05 de novembro de 2002.

Primeiros socorros: são as ações que têm por objetivo, manter as funções vitais e evitar o agravamento da situação da vítima, caracterizando o atendimento inicial que ocorre antes da chegada da equipe de atendimento pré-hospitalar.



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