Legislação (Downloads)

Início / Notícias Criado em: 02-09-2020 às 14h:04

Lei Estadual nº 22.839/2018

Dispõe sobre a prática de atividades da área de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais por voluntários, profissionais e instituições civis e dá outras providências.


Portaria nº 33/2018 (REVOGADA)

Regulamenta o art. 7º da Lei n° 22.839, de 05 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a prática de atividades na área de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais por voluntários, profissionais e instituições civis e dá outras providências.


Portaria nº 46/2020

Suspende os prazos processuais relativos aos atos sancionatórios decorrentes da aplicação da Lei Estadual nº 22.839, de 05 de janeiro de 2018, até o dia 20 de julho de 2020.


Portaria nº 49/2020

Dispõe sobre a criação, manutenção e credenciamento da Brigada Municipal.


Portaria nº 50/2020

Regulamenta o art. 7º da Lei Estadual nº 22.839, de 05 de janeiro de 2018, quanto à atuação, credenciamento, uniformes e veículos da brigada e do brigadista profissional.

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ANEXO A - Requerimento de Recurso 


Portaria nº 51/2020

Regulamenta o art. 7º da Lei Estadual nº 22.839, de 05 de janeiro de 2018, quanto à atuação, credenciamento, uniformes e veículos da brigada e do brigadista orgânico.


Portaria nº 52/2020

Regulamenta o art. 7º da Lei Estadual nº 22.839, de 05 de janeiro de 2018, quanto à atuação, credenciamento, uniformes e veículos da brigada e do brigadista florestal. 

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ANEXO A - Requerimento de Recurso
ANEXO B - Relação de Brigadistas Florestais


Portaria nº 53/2020

Regulamenta o art. 7º da Lei Estadual nº 22.839, de 05 de janeiro de 2018, quanto à atuação, credenciamento, uniformes e veículos da empresa de prevenção aquática e do guarda-vidas civil.

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Anexos Portaria 53/2020


Portaria nº 54/2020

Regulamenta o art. 7º da Lei Estadual nº 22.839, de 05 de janeiro de 2018, quanto à atuação, credenciamento, uniformes e veículos do centro de formação, instrutores e demais atores que atuam na formação de brigadistas e de guarda-vidas civis.

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ANEXO A - Requerimento de Segunda Vistoria
ANEXO B - Requerimento de Nova Avaliação
ANEXO C - Requerimento de Recurso
ANEXO D – Autorização para Realização de Curso (ARC)
ANEXO E – Ata de Conclusão de Curso (ACC)
ANEXO H – Declaração de Cumprimento da Matriz Curricular


Portaria nº 55/2020

Regulamenta o art. 7º da Lei Estadual nº 22.839, de 05 de janeiro de 2018, quanto ao credenciamento, uniformes e veículos da Equipe Voluntária de Atendimento Pré-hospitalar.

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ANEXO A - Requerimento de Recurso
ANEXO B - Reconhecimento Formal de Profissionais para Atuação em Entidade Voluntária
ANEXO C - Ato de Validação de Certificado
ANEXO D - Relação de Profissionais da EVAP



Portaria nº 56/2020

Dispõe sobre a fiscalização e aplicação das sanções previstas na Lei Estadual nº 22.839, de 05 de janeiro de 2018.

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Anexos Portaria 56/2020