Profissionais e Empresas

Início / Notícias Criado em: 02-09-2020 às 14h:04

A Lei Estadual 14.130, de 19 de dezembro de 2.001, estabelece em seu artigo 7º que pessoa física ou jurídica responsável pela comercialização, instalação, manutenção e conservação de aparelhos de prevenção contra incêndio e pânico utilizados em edificações de uso coletivo deverá se cadastrar no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) para o exercício dessas atividades.

Para os responsáveis técnicos cuja presença em evento público realizado no Estado é obrigatória, conforme artigo 6º da mesma lei estadual, e para os profissionais aptos a apresentar projetos de prevenção contra incêndio e pânico habilitados pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, o cadastramento é facultativo.

O CBMMG manterá em seu portal um link de consulta pública com a relação das empresas e profissionais cadastrados.

Como se cadastrar

A regulamentação do cadastro de pessoas físicas e jurídicas está descrita na Instrução Técnica nº 34 do CBMMG (IT 34).

Faça o download da referida instrução técnica e leia com atenção.

Link de download da NOVA IT 34.

O cadastramento será realizado por meio digital, no módulo de cadastramento do Infoscip.

Acesse o módulo de cadastramento, clicando nesse link.

Acesse abaixo os links dos vídeos tutoriais que irão auxiliá-lo na realização do cadastro.

Consulta

A consulta dos profissionais e empresas cadastrados pode ser feita nos links abaixo:

Em caso de dúvidas faça contato com o Help Desk