Foi publicado, no dia 29 de agosto de 2020, o Decreto nº 48.028/2020, que promove alterações no novo regulamento de Segurança Contra Incêndio e Pânico e adia o início da vigência do Decreto nº 47.998/2020 para 1º de janeiro de 2021.
Dessa forma, o regulamento anterior, estabelecido pelo Decreto nº 44.746/2008 (e atualizações), permanecerá válido, devendo ser utilizado normalmente para a regularização de edificações perante o CBMMG.
O adiamento do início da vigência do Decreto nº 47.998/2020, além de ser uma oportunidade para que a sociedade tenha mais tempo para se adaptar ao novo regulamento, visa adequar a legislação estadual às diretrizes emanadas pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), através da Resolução nº 58, de 12 de agosto de 2020, objetivando a simplificação dos procedimentos de regularização de edificações, espaços destinados ao uso coletivo e empresas no Estado de Minas Gerais."