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Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais

Emergência ligue: 193

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Dúvidas Frequentes

Perguntas frequentes

  • O que é o serviço de segurança contra incêndio e pânico?

É o setor do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais responsável pelo estabelecimento de Normas de segurança, análise de projetos, vistoria de edificações e concessão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, enfim, responsável por manter a integridade das pessoas e seus bens, através de ações preventivas contra incêndio e pânico. É gerenciado pela Diretoria de Atividades Técnicas.

  • Como regularizar minha edificação?

Conforme a legislação vigente no Estado de Minas Gerais, toda edificação de uso coletivo, seja residencial, comercial, industrial, etc., deve possuir o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB, documento que comprova que o prédio possui condições seguras para abandono em caso de pânico, acesso fácil para os integrantes do Corpo de Bombeiros, além de equipamentos para combate a incêndio. Para conseguir o documento, o proprietário ou responsável deverá providenciar o Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico, elaborado por engenheiro legalmente habilitado, o qual, após aprovado pelo Corpo de Bombeiros, deve ser totalmente executado. Ao final da execução, deve ser solicitada a vistoria da Corporação. Sendo verificada a conformidade, o AVCB será emitido.

Para melhores explicações, tenha a mão informações como a área construída do seu prédio/empreendimento e consulte nosso passo a passo.

  • O que é o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB?

É o documento que comprova que o prédio possui condições seguras para abandono em caso de pânico, acesso fácil para os integrantes do Corpo de Bombeiros, além de equipamentos para combate a incêndio.

  • Por que preciso do AVCB?

Porque este documento comprova que a edificação está devidamente vistoriada e liberada pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. As edificações que não o detém estão sujeitas, em caso de fiscalização, a sanções administrativas como notificação escrita, multas e até a interdição.

  • Quais as sanções para quem não possui o AVCB?

As sanções para quem não possui o AVCB vão desde notificação escrita, multas em caso de reincidência, até interdição da edificação/empreendimento.

  • Como solicitar a vistoria do Corpo de Bombeiros?

O proprietário, responsável ou procurador deve comparecer ao setor próprio do Corpo de Bombeiros mais próximo e protocolar os seguintes documentos:

  1. Primeira via da guia de recolhimento da taxa de segurança pública, através de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) quitado ou cópia autenticada;
  2. Pedido de Vistoria (Anexo J da Instrução Técnica 01, disponível no link “download de formulários”);
  3. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de instalação (execução) das medidas preventivas;
  4. ART de riscos especiais da edificação, conforme o caso, de acordo com Instrução Técnica 01;
 

Comando-Geral: Rodovia Prefeito Américo Gianetti, 4143 - 5º andar - Prédio Minas, Bairro: Serra Verde - Belo Horizonte- MG