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Anexos Portaria 33

Anexos da Portaria nº 33/2018 - CBMMG

Os arquivos abaixo podem ser editados apenas nos campos de dados. É recomendável que você preencha estes campos no computador, imprima e assine no local próprio. Em seguida, escaneie e envie para os nossos e-mails, conforme o caso.


Anexo C - Requerimento de 2ª vistoria

Art.19 § 2º - Não sendo atendidos os quesitos verificados conforme o § 1º deste artigo, o(s) representante(s) legal(is) do centro de formação será(ão) notificado(s), passando a ter oportunidade de, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, realizar as devidas adequações e requerer 01 (uma) nova vistoria.


Anexo E - Requerimento de nova avaliação

Art.36 § 5º - O requerimento de novo exame mencionado do § 4º deste artigo deverá ser feito conforme o Anexo E e encaminhado à Adjuntoria de Credenciamento, da DGAA/DAT/CBMMG, por meio do link “Gestão de Atividades Auxiliares”, do portal institucional eletrônico da Corporação, na aba indicada para esta finalidade.


Anexo I - Requerimento de recurso

Art.122 - Caberá interposição de recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, do ato administrativo praticado pelo CBMMG, contados da notificação do interessado ou da divulgação oficial da decisão.


Anexo J - Requerimento de prorrogação de prazo

Art.119 - Na impossibilidade técnica de cumprimento do prazo para sanar irregularidades, o responsável técnico, proprietário ou representante legal da instituição civil; o voluntário ou profissional credenciado poderá requerer, mediante petição fundamentada, a prorrogação, por igual período, dos prazos previstos nesta Portaria.


Anexo K - Autorização para realização de curso (ARC)

Antes do início de cada curso de formação ou requalificação, o centro de formação submeterá ao CBMMG pedido de Autorização para Realização de Curso (ARC), contendo as informações necessárias à identificação dos respectivos docentes e discentes. Não se aplica aos brigadistas orgânicos.
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Anexo L - Termo de conclusão de curso

Ao término de cada curso de formação ou requalificação, no prazo de 05 (cinco) dias, o centro de formação remeterá ao CBMMG este anexo, contendo o nome dos alunos que concluíram o curso com aproveitamento. Não se aplica aos brigadistas orgânicos.
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