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Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais

Emergência ligue: 193

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O que acontece se o credenciamento não for feito?

As instituições civis, profissionais e voluntários que atuam no Estado de Minas Gerais, que tenham que se credenciar perante o CBMMG, caso não o façam, estarão sujeitos às sanções previstas na Lei nº. 22.839/2018 e Portaria nº. 33/2018, e serão aplicadas conforme a natureza e gravidade da infração. As sanções previstas são as seguintes:

  • Advertência escrita
  • Multa de 200 (duzentas) a 3.000 (três mil) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMG)
  • Suspensão temporária do exercício da atividade pelo prazo de até seis meses
  • Cassação do credenciamento
  • Interdição
 
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