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Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais

Emergência ligue: 193

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O brigadista profissional pode atender ocorrência em via pública?

O brigadista profissional (bombeiro civil) não tem legitimidade para atuar em locais públicos, de acordo com o art. 2º da Lei Federal 11.901/2009, a definição da profissão restringe a sua atuação ao limite da propriedade nas quais sejam desenvolvidas as atividades dos contratantes.

Aquele que extrapolar tal atribuição pode incorrer na prática de crime de usurpação de função pública, conforme estabelece o art. 328 do Código Penal Brasileiro.

No Estado de Minas Gerais, para o exercício da função de Bombeiro Civil, este deve se credenciar como brigadista profissional perante o Corpo de Bombeiros Militar.

Vale lembrar que, diante de uma situação de emergência, qualquer cidadão pode exercer determinadas ações de resposta, como o acionamento dos órgãos de segurança competentes, ou até mesmo os primeiros socorros, desde que devidamente capacitado para tal. Caso o brigadista profissional se depare com um incidente de forma imprevista, ele poderá sim ajudar, exercendo apenas aquilo que foi treinado e sempre prezando pela própria segurança.

 
Comando-Geral: Rodovia Papa João Paulo II, 4143 - 5º andar - Prédio Minas, Bairro: Serra Verde - Belo Horizonte- MG - CEP: 31630-900
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