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Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais

Emergência ligue: 193

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Qual a diferença entre o bombeiro civil e o bombeiro militar?

Atuação

  • Bombeiro civil: no Estado de Minas Gerais exerce a função de brigadista profissional, sendo o profissional que atua exclusivamente em atividades de prevenção e combate a incêndios, nos estritos limites da propriedade para a qual foi contratado, como indústrias, shoppings, faculdades, eventos temporários, etc. nos termos do art. 2º da Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009:

  • Art. 2º Considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio.
  • Bombeiro militar: possui atuação ampla, exercendo suas funções em qualquer local do Estado em que o socorro seja necessário, inclusive onde existam bombeiros civis. Quando estes atuarem conjuntamente, a coordenação das atividades caberá sempre ao bombeiro militar. Assim prescreve o art. 142, da Constituição do Estado de Minas Gerais, de 21 de setembro de 1989:

    • Art. 142 – A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, forças públicas estaduais, são órgãos permanentes, organizados com base na hierarquia e na disciplina militares e comandados, preferencialmente, por oficial da ativa do último posto, competindo: II – ao Corpo de Bombeiros Militar, a coordenação e a execução de ações de defesa civil, a prevenção e combate a incêndio, perícias de incêndio, busca e salvamento e estabelecimento de normas relativas à segurança das pessoas e de seus bens contra incêndio ou qualquer tipo de catástrofe

      Regime jurídico

      • Bombeiro civil: é funcionário de empresa privada, sendo selecionado pelo empregador, com base em currículo e entrevista, não tendo vínculo algum com o Poder Público. É regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

      • Bombeiro militar: É servidor de carreira do Estado, seguidor de código de ética e disciplina rigoroso, próprio dos militares, necessário à instrumentalização do atendimento à população. Seu ingresso se dá por meio de concurso público.

      Formação

      • Bombeiro civil: a duração do curso é de aproximadamente 01 (um) mês, caso seja ministrado de forma ininterrupta. No entanto, em diversos casos o curso é ministrado somente aos finais de semana, o que pode delongar a sua duração.

      • Bombeiro militar: a duração do curso é de, no mínimo, 09 (nove) meses, com dedicação exclusiva, e atividades nos finais de semana e feriados.

      Regulamentação

      • Bombeiro civil: a profissão foi criada e é regulamentada pela Lei 11.901/2009.

      • Bombeiro militar: a profissão é regulada pela Constituição Federal de 1988 (artigo 144, § 5º), Constituições Estaduais e Leis Orgânicas, conforme disposto por cada Estado da Federação.

 
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