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Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais

Emergência ligue: 193

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Qual é o objetivo da Portaria nº 33/2018? O que muda com a publicação desta norma?

Com base na Lei Estadual nº 22.839, o CBMMG publicou a Portaria nº 33, vigente a partir de 02 de julho de 2018, uma norma que visa organizar, padronizar e regulamentar a atuação das atividades auxiliares em relação a alguns aspectos, tais como:

  • A formação profissional com grade curricular mínima será exigida para garantir que a atuação destes profissionais e voluntários seja feita de forma padronizada e com boa qualidade.
  • As atribuições exercidas por cada uma das atividades foram, também, regulamentadas, explicitando as competências específicas de cada função.
  • A padronização dos uniformes tem por objetivo facilitar a distinção entre os tipos de profissionais de acordo com suas vestimentas, evitando que a população confunda as organizações e o trabalho realizado por elas.

O Corpo de Bombeiros Militar será responsável por credenciar os órgãos e pessoas que exerçam atividades auxiliares e, ainda, fiscalizar o cumprimento das prescrições legais. O objetivo da normatização é fortalecer estes atores, valorizar os profissionais e voluntários que exercem um trabalho sério e, acima de tudo, garantir um atendimento seguro à população.

Clique aqui para acessar a referida legislação

 
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