Minas online

 

Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais

Emergência ligue: 193

  • Increase font size
  • Default font size
  • Decrease font size
Pagina inicial

Taxa de Vistoria Para Fins de emissão de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)

De acordo com a legislação tributária vigente, o valor cobrado, através da Taxa de Segurança Pública (TSP), pelos serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar é definido com base na Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG), cujo valor é estabelecido, anualmente, pela Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais.

A taxa de vistoria da edificação para fins de emissão de AVCB, é cobrada considerando o tipo de medida de segurança previsto para a edificação, da seguinte forma:

  • extintores: 0,07 x área total x UFEMG;
  • hidrantes: 0,10 x área total x UFEMG;
  • sistema especial (ex.: chuveiro automático): 0,12 x área total x UFEMG;

Fórmula para calcular o valor da UFEMG a pagar

  • "Variante do sistema preventivo (0,07; 0,10 ou 0,12) X Área Total Construída X UFEMG do ano vigente = Total a pagar"
  • OBS: Para melhor esclarecimento de como proceder o cálculo, veja os exemplos a seguir.

    Exemplo com base no ano de 2009:

    • Edificação com 1.500 m² (exigência de hidrante e extintor): 1.500 x 0,10 x 2,0349 = R$ 305,24 (trezentos e cinco reais e vinte e quatro centavos);
    • Edificação com 800 m² (exigência de extintor): 800 x 0,07 x 2,0349 = R$ 113,96 (cento e treze reais e noventa e seis centavos)

    Observação:

    • § A taxa paga pelo serviço de vistoria gera direito a apenas uma vistoria. Caso sejam constatadas irregularidades, deverá ser paga nova taxa, proporcional à área onde foi verificada a irregularidade;
    • § O valor mínimo a ser pago pelo serviço de vistoria para fins de emissão de AVCB deverá ser de 53 UFEMG. Caso o valor calculado da taxa, de acordo com a área e medida de segurança, seja inferior a 53 UFEMG, o interessado deverá pagar o valor mínimo;
    • § Para as ocupações do grupo C (comercial) e G (serviços automotivos e assemelhados) deverão ser observadas as notas específicas na Instrução Técnica nº 01 para definição da área a ser utilizada no cálculo demonstrado acima.
    • O DAE a ser pago será gerado automaticamente pelo INFOSCIP no término do pré-cadastro do PSCIP junto ao sistema. Para concretizar a efetivação do seu PSCIP basta efetuar seu pagamento
     
    Comando-Geral: Rodovia Prefeito Américo Gianetti, 4143 - 5º andar - Prédio Minas, Bairro: Serra Verde - Belo Horizonte- MG