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Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais

Emergência ligue: 193

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Taxa de Analise de Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP)

De acordo com a legislação tributária vigente, o valor cobrado, através da Taxa de Segurança Pública (TSP), pelos serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar é definido com base na Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG), cujo valor é estabelecido, anualmente, pela Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais.

A taxa de análise de Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico é cobrada considerando o tipo de medida de segurança previsto para a edificação, da seguinte forma:

  • extintores: 0,07 x área total x UFEMG;
  • hidrantes: 0,10 x área total x UFEMG;
  • sistema especial (ex.: chuveiro automático): 0,12 x área total x UFEMG;

Fórmula para calcular o valor da TAXA a pagar

  • "Variante do sistema preventivo (0,07; 0,10 ou 0,12) X Área Total X UFEMG DO ANO VIGENTE = Total a pagar"

OBS: Para melhor esclarecimento de como proceder o cálculo, veja o exemplo a seguir.

Exemplo com base na UFEMG do ano de 2019:

  • Edificação com 2.000 m² (exigência de sistema especial (chuveiros automáticos): 2.000 x 0,12 x 3,5932 = R$ 862,37 (oitocentos e sessenta e dois reais e trinta e sete centavos);
  • Edificação com 1.500 m² (exigência de hidrante e extintor): 1.500 x 0,10 x 3,5932 = R$ 538,98 (quinhentos e trinta e oito reais e noventa e oito centavos);
  • Edificação com 800 m² (exigência de extintor): 800 x 0,07 x 3,5932 = R$ 201,22 (duzentos e um reais e vinte e dois centavos)

Observação:

  • § A taxa paga pelo serviço de análise de projeto gera direito a uma segunda análise (retorno) para os casos de falhas na sua elaboração;
  • § O valor mínimo a ser pago pelo serviço de análise de projeto deverá ser de 15 UFEMG. Caso o valor calculado da taxa, de acordo com a área e medida de segurança, seja inferior a 15 UFEMG, o interessado deverá pagar o valor mínimo;
  • § Para as ocupações do grupo C (comercial) e G (serviços automotivos e assemelhados) deverão ser observadas as notas específicas na Instrução Técnica nº 01 para definição da área a ser utilizada no cálculo demonstrado acima.
  • O DAE a ser pago será gerado automaticamente pelo INFOSCIP no término da solicitação de análise no sistema. Para concretizar a efetivação do seu PSCIP basta efetuar seu pagamento
 
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